No dia 08 de novembro de 2016, membros do Conselho Gestor da APA da Lagoa da Jijoca se reuniram para formação da Câmara Temática (CT) de Uso e Ocupação do Solo e Licenciamento Ambiental. Estiveram presentes representantes da Secretaria de Meio Ambiente – SEMA, Companhia de Gestão de Recursos Hídricos do Ceará – COGERH, Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, Secretaria de Turismo e Meio Ambiente – SETMA de Jijoca de Jericoacoara, Ministério Público Estadual – MPE, Instituto Chico Mendes de Biodiversidade – ICMBio e Ong Lagoa Viva.
A formação da CT de Uso e Ocupação do Solo e Licenciamento Ambiental tem como objetivo proporcionar ambiente de estudo e debate sobre as leis (municipais, estaduais e federais) que se relacionam direta e indiretamente na APA da Lagoa da Jijoca, bem como identificar e propor soluções para problemas socioambientais enfrentados na Unidade de Conservação (UC).
Nesse primeiro foi feito levantamento das principais leis e estudos sobre a APA da Lagoa da Jijoca, a saber: Lei Nº 9.985/2000, que cria o sistema Nacional de Unidade de Conservação – SNUC; Lei Nº 9.605/1998, que trata de crimes ambientais; Decreto Nº 25.975/2000, que cria a UC; Decreto Nº 27.462/2004, que cria o Conselho Gestor da APA; COEMA Nº 10/2015, que dispõe sobre licenciamento da SEMACE; Recomendações 01/2011 e 01/2014 do Ministério Público Estadual; Processo 6141/16, ação civil pública do Ministério Público do Estado – MPE; Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU); Plano Diretor Participativo – PDP; Leis municipais, e; Plano de Manejo do Parque Nacional de Jericoacoara, cuja Zona de Amortecimento (ZA) envolve toda APA da Lagoa da Jijoca.
A pauta mais relevante foi sobre a Lei que amplia a zona urbana (ZU) do município de Jijoca de Jericoacoara. Ficou encaminhado que a CT realizará estudo aprofundado sobre as leis supracitada para propor encaminhamentos no intuito de mitigar os problemas socioambientais enfrentados na APA da Lagoa da Jijoca.
Texto e fotografia:
Tiago Silva Bezerra (Gestor da APA da Lagoa da Jijoca)
APA DA Lagoa da Jijoca 